IR sobre controladas avança no Supremo

Link: Valor Online, 29/09/2006

A Fazenda sofreu um revés ontem na retomada do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre a tributação das empresas controladas e coligadas no exterior. Até então com dois votos favoráveis ao fisco, o resultado acabou empatado, antes de ser suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. Uma boa novidade para a defesa foi também a utilização do único precedente da casa sobre o tema, um recurso especial de 1993. A ação derrubou um dispositivo de 1988 que tributava na fonte a distribuição de dividendos aos acionistas - ou seja, tributava a apuração do lucro. Os contribuintes consideram o tema similar à regra criada para empresas no exterior.

Guerra fiscal é o principal item na pauta do tribunal municipal

Link: APET, 27/09/2006

A guerra fiscal entre os municípios é o principal item da pauta de julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes do Município de São Paulo em seus primeiros dois meses de atuação. As empresas com sedes localizadas em outras cidades e que prestam serviços em São Paulo contestam o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na capital, onde a alíquota é em média mais elevada.

Dependências das 'quatro grandes' preocupa investidor

Link: Valor Online, 21/09/2006

Não importa o que você pense sobre a qualificação de quem elabora sua contabilidade, os auditores são apenas humanos. E os seres humanos tendem a aproveitar-se de seu poder. Portanto, é compreensível que o órgão regulador da contabilidade britânica tenha revelado na semana passada que os investidores e diretores financeiros das maiores empresas do país estão preocupados com o domínio das quatro grandes auditoras internacionais - Deloitte, Ernst & Young, KPMG e PricewaterhouseCoopers (PwC). Não é um problema exclusivo britânico: a contabilidade é uma profissão global - e precisa de uma solução global.

Plenário do STF reafirma constitucionalidade do regime de substituição tributária

Link: STF, 14/09/2006

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o Recurso Extraordinário (RE) 266602, para declarar a constitucionalidade do regime de substituição tributária "para frente" (recolhimento de maneira antecipada, sobre base de cálculo presumida) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às operações de distribuição de petróleo e derivados.

Contadores querem mudar regulamento da profissão

Link: Valor Online, 11/09/2006

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está se reunindo junto aos conselhos regionais estaduais, nele incluso o paulista (CRC-SP) para levar ao Congresso Nacional até maio do ano que vem uma proposta de nova lei para regulamentar a profissão, regida há 60 anos pelo Decreto-lei nº 9.295, de maio de 1946.

Contribuinte tenta burlar fisco com molde de arcada dentária

Link: APET, 04/09/2006

Na tentativa de driblar o fisco e obter abatimento no Imposto de Renda declarando despesas médicas falsas, um contribuinte da região de Bauru superou todas as barreiras da criatividade. Para provar a suposta utilização de mais de R$ 10 mil em tratamentos odontológicos pagos em dinheiro, ele apresentou o molde de uma arcada dentária quando chamado à Delegacia da Receita Federal (DRF) para prestar esclarecimentos.

STF mantém cobrança de taxa da CVM

Link: Valor Online, 31/08/2006

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a incidência da taxa de fiscalização cobrada pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM) dos auditores contábeis independentes. Por unanimidade, o tribunal negou provimento à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) nº 453, ajuizada em 1991 pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).