Pedido para fiscalizar aplicação da Cide é aprovado

Link: Agência Câmara, 19/12/2006

A Comissão de Minas e Energia aprovou, na última quarta-feira (13), o relatório final da Proposta de Fiscalização e Controle 97/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), para verificar a regularidade da aplicação dos recursos arrecadados com a Cide. Segundo Russomanno, "há indícios de que os recursos estão sendo aplicados em finalidades diversas daquelas para as quais foi instituída, como pagamento de pessoal e para fazer superávit".

Essas aplicações, segundo o deputado, "ferem disposições constitucionais e legais".