Plano Verão ainda é discutido na Justiça

Link: Valor Online, 31/07/2006

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ajuizou na semana passada o nono lote de ações de execução provisória contra a Nossa Caixa em conseqüência das decisões judiciais que determinaram o pagamento da diferença não creditada nas cadernetas de poupança de janeiro de 1989 com aniversário entre 1º e 15 de fevereiro daquele ano. Trata-se de apenas mais uma peça do chamado "esqueleto do Plano Verão", criado pelo governo José Sarney ao trocar o indexador que remunerava as cadernetas de poupança.

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Por serem ações coletivas, mesmo não associados ao Idec podem se beneficiar das decisões obtidas pelo instituto, entrando apenas com a ação de execução, se tiver tido perdas na época do Plano Verão. Para isso, basta comprovar a troca de remuneração com os extratos da caderneta de janeiro e fevereiro de 1989, que pode ser pedido em segunda via aos bancos.

Bancas de advocacia se armam para a era da oferta hostil

Link: Valor Online, 24/07/2006

A era das aquisições hostis aberta oficialmente no Brasil pela Sadia trouxe uma nova movimentação nos grandes escritórios de advocacia e, junto com ela, novas interpretações para a parte da Lei das S.A. que trata de aquisições e ofertas públicas. Opiniões tão divergentes nesta guerra de controles demonstram que talvez seja necessária uma atualização da lei, como já sinalizou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e como mostra a própria operação Sadia versus Perdigão. Elas também sinalizam que questões como essa, que envolvem bilhões, inevitavelmente deixam alguns insatisfeitos - e a Justiça ou as câmaras arbitrais precisarão ser acionadas, a exemplo do que já acontece em mercados maduros como Estados Unidos e Inglaterra.

Receita Federal reage à crítica sobre possível cobrança de CPMF

Link: Fundação Escola Superior de Direito Tributário

Brasília, 21 de Julho de 2006 - Ao reagir às críticas feitas pelo setor produtivo, por especialistas e até por integrantes do próprio governo sobre a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) de recursos das exportações que não retornarem ao País, Ricardo Pinheiro, secretário-adjunto da Receita Federal lembrou dos meios criativos que o Fisco sempre encontra para tributar a sociedade. "Eu aposto na consistência jurídica aliada à criatividade da administração tributária para resolver problemas muito maiores que esse".

Repasse de ICMS reverte para Município onde se situa sede de fazenda

Link: Tribunal de Justiça do RS, 14/07/2006

No caso de propriedade rural que se estenda por dois Municípios, o critério de repartição do ICMS é o do local em que foi realizada a operação, ou seja, a sede. Assim, julgada improcedente pela 21ª Câmara Cível do TJRS a pretensão do Município de Ernestina, que buscava repasse do Imposto referente à venda de produtos agropecuários realizada em fazenda cujas terras localizam-se em Ernestina e Passo Fundo.

Decisão judicial pode levar Deloitte a perder ex-clientes da Andersen

Link: Valor Online, 13/07/2006

Uma disputa judicial sobre o rodízio de auditores pode fazer com que a Deloitte, maior empresa do país nesse segmento, perca cerca de 20 clientes, que geram em torno de R$ 30 milhões em faturamento. Em uma decisão liminar, a 13ª Vara Federal Cível da Justiça de São Paulo acatou pedido da PricewaterhouseCoopers e da KPMG, concorrentes da Deloitte, em que as duas argumentam que os atuais clientes da Deloitte egressos da quebra da Arthur Andersen devem respeitar a regra da Comissão de Valores Mobiliários determinando a troca de auditoria a cada cinco anos a partir de 1999 para as companhias de capital aberto.

Em 2004, quando houve a primeira troca de auditores por conta do rodízio, a diretoria colegiada da CVM isentou as empresas oriundas da Arthur Andersen do rodízio. A CVM já interpôs recurso e a Deloitte também vai recorrer da decisão.

Há sempre esmeraldas

Instado a alocar fundos numa empresa de prospecção de esmeraldas, soterradas num vale da Ásia, Jacinto, personagem de A cidade e as serras de Eça de Queiroz, questiona: "Mas e os estudos? E as provas de que há esmeraldas?"

Resposta do dono do projeto: "Há sempre esmeraldas desde que haja acionistas!".