Fazenda esclarece que precatório não paga ICMS

Link: Tributario.Net, 19/10/2006

A Secretaria da Fazenda de São Paulo esclareceu, no Comunicado CAT 46, de 11 de outubro último (publicado no Diário Oficial do Estado de 12/10/06), que não há base legal para a compensação de débitos fiscais de ICMS com precatórios judiciais. Por isso, aqueles que insistirem na prática poderão ser autuados pela fiscalização estadual.

Certidão negativa continua a ser um problema

Link: APET, 13/10/2006

A obtenção das certidões negativas de débito (CNDs) - instrumento essencial no cotidiano de pessoas jurídicas por demonstrar que o contribuinte está em dia com o fisco e por ser necessário para a participação em licitações, obtenção de financiamentos, levantamento de precatórios, redução de capital, dentre outras inúmeras situações - é ainda um grande problema para as empresas. Dentre as dificuldades para conseguir-se o documento, as empresas apontam a demora, o custo e o dispêndio de tempo na tarefa.

Os planos de stock options e o Judiciário

Link: Valor Online, 03/10/2006

O plano de stock option tem como objetivo estabelecer uma parceria entre empregado e empregador, oferecendo àquele a oportunidade de comprar ações da empresa em que trabalha, ou de sua matriz no exterior, em condições facilitadas, e a este o reforço do ideal de fidelidade à empresa. Apesar de interessante para ambas as partes, esta prática, principalmente devido à ausência de previsão legal, ainda é pouco utilizada em nosso país.

A maior preocupação das empresas que pensam em implantar este sistema é saber se o "stock option plan" será, futuramente, considerado como um benefício de natureza salarial, e, conseqüentemente, refletir sobre todos os encargos e compensações trabalhistas.