Pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins

Link: STF, 24/08/2006

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240785, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que entendeu ser constitucional a inclusão do ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) na base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade social (Cofins), prevista na Lei Complementar nº 70/91. O recurso foi apresentado pela empresa Auto Americano S.A.- Distribuidor de Peças.

Despesas do governo federal até julho crescem a ritmo mais acelerado do que receitas

Link: Valor Online, 28/08/2006

BRASÍLIA - As despesas do governo federal cresceram 14,8% nos primeiros sete meses do ano, em relação a igual período de 2005. Foi um ritmo superior ao da variação das receitas, de 11%. Somente os gastos com pessoal ficaram 11,4% maiores (R$ 58,14 bilhões) e devem aumentar em R$ 6 bilhões até dezembro, com os reajustes salariais concedidos a 240 mil servidores.

A arrecadação bruta ficou em R$ 306,01 bilhões e os gastos atingiram R$ 211,489 bilhões, excluindo-se R$ 53,15 bilhões da repartição constitucional a Estados e municípios.

O secretário do Tesouro Nacional, Carlos Kawall, justificou que a execução orçamentária " está muito antecipada, por causa das eleições " . Ele lembrou ser comum o governo apressar gastos, já que há limitações legais quando começa o período eleitoral.

Atos cooperativos são isentos de PIS e Cofins

Link: STJ, 22/08/2006

O resultado financeiro de atos cooperativos não está sujeito à tributação pela Cofins e pelo PIS, exceto quando se tratar de atos com contornos mercantis praticados com não-associados. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinou a incidência dos dois tributos nas sociedades cooperativas.

(...)

No caso em questão, a cooperativa questionou a cobrança sobre a intermediação de mão-de-obra e o agenciamento de contratos e serviços para os cooperados. Daí a decisão majoritária da Turma de dar provimento ao recurso para declarar a não-incidência do PIS e da Cofins nos atos tipicamente cooperativos da recorrente.

Regras de Pis e Cofins ainda confundem

Link: Valor Online, 15/08/2006

Após três anos da implantação da chamada não-cumulatividade do PIS e da Cofins, a mudança tributária mais importante do governo Lula, a legislação sobre o assunto não está consolidada. Somente nos últimos 12 meses, 31 atos legais - quase três ao mês - foram editados para definir questões ligadas ao cálculo dos dois tributos. Entre novas leis, decretos, instruções normativas e atos declaratórios, existem ainda inúmeras dúvidas sobre o que se pode usar como crédito das duas contribuições.

Começa prazo para aderir ao parcelamento de débitos com a Receita

Link: Fiscosoft, 14/08/2006

As empresas com dívidas na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem aderir ao novo programa de parcelamento de débitos a partir de hoje (14).

O pedido deverá ser feito pela internet até 15 de setembro, nos endereços da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) e da Procuradoria Geral da Fazenda (www.pgfn.fazenda.gov.br). O parcelamento excepcional foi criado pela Medida Provisória n. 303, de 29 de junho de 2006.

De acordo com a Receita Federal, os contribuintes que tiverem débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003 e que forem optar pelo pagamento em seis parcelas devem aguardar 1º de setembro para aderir ao programa. Para essa modalidade é oferecida redução de 80% do valor das multas e de 30% do montante dos juros.

Proposta restaura a possibilidade de pessoas físicas deduzirem do IR doações a entidades filantrópicas

Link: Agência Senado, 07/08/2006

Proposta em exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pretende restaurar em favor do contribuinte pessoa física a alternativa de abater do valor do Imposto de Renda (IR) doações feitas a entidades filantrópicas (PLS 249/04). Assinado pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), o projeto consta da pauta a ser apreciada na primeira semana de setembro, durante a segunda etapa de esforço concentrado no período que antecede as eleições deste ano.

A legislação do IR, desde a Lei 9.250, de 1995, excluiu do rol das deduções autorizadas às pessoas físicas doações a entidades filantrópicas. No entanto, manteve a possibilidade de abatimento por parte das pessoas jurídicas (empresas) - diferença que Lobão considera "discriminatória".

Refis III e os débitos com vencimento após 31 de dezembro de 2005

Link: Associação Paulista de Estudos Tributários - APET, 07/08/2006

Artigo publicado no Tributario.Net (03/08/2006) e no 61º Boletim da APET.