Da literatura para a legislação e os números contábeis

Fundo de investimento em infra-estrutura que dá isenção de IR à pessoa física é aprovado

Link: APET, 16/05/2007

O Senado aprovou nesta terça-feira (15) mais um dos itens do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC): a criação de um fundo de investimento específico para obras de infra-estrutura, destinado tanto a pessoas físicas como jurídicas. Um dos diferenciais dessa nova modalidade de aplicação é que as pessoas físicas que mantiverem seus recursos no fundo por cinco anos estarão isentas do pagamento do Imposto de Renda.

Pedido para fiscalizar aplicação da Cide é aprovado

Link: Agência Câmara, 19/12/2006

A Comissão de Minas e Energia aprovou, na última quarta-feira (13), o relatório final da Proposta de Fiscalização e Controle 97/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), para verificar a regularidade da aplicação dos recursos arrecadados com a Cide. Segundo Russomanno, "há indícios de que os recursos estão sendo aplicados em finalidades diversas daquelas para as quais foi instituída, como pagamento de pessoal e para fazer superávit".

Essas aplicações, segundo o deputado, "ferem disposições constitucionais e legais".

Auditoria Prévia Para Arrumar a Casa Antes da Venda

Link: APET, 30/11/2006

Mais empresas no Brasil, principalmente aquelas que vislumbram vender o seu controle acionário, estão contratando serviços prévios de auditoria de seus números, o que abriu um novo campo de trabalho para as firmas de auditoria e consultoria. Estima-se que mais de 50% das negociações no país não passem pela peneira dos auditores contratados pelos compradores para vasculhar as contas dos potenciais alvos de aquisição.

Panorama econômico

Link: APET, 07/11/2006

a) Ajuste fiscal desafia o governo Lula nos próximos quatro anos

b) Despesa para custeio da dívida mais que duplica em onze anos

c) Crescimento do País pode ser maior com redução nos juros

d) É mínimo o espaço para corte de gastos

e) Déficit crescente da Previdência deve ser combatido pelo Poder Executivo

f) União adotará medidas impopulares em 2007

Matéria completa no caminho indicado.

Governo americano coloca "MP do Bem" sob suspeita

Link: APET, 27/10/2006

Os Estados Unidos suspeitam que a MP do Bem pode ser um "subsídio proibido" pelas regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), por entender que dá vantagens condicionadas à exportação, e avisaram que o programa está sendo submetido a um exame minucioso.

Fazenda esclarece que precatório não paga ICMS

Link: Tributario.Net, 19/10/2006

A Secretaria da Fazenda de São Paulo esclareceu, no Comunicado CAT 46, de 11 de outubro último (publicado no Diário Oficial do Estado de 12/10/06), que não há base legal para a compensação de débitos fiscais de ICMS com precatórios judiciais. Por isso, aqueles que insistirem na prática poderão ser autuados pela fiscalização estadual.

Certidão negativa continua a ser um problema

Link: APET, 13/10/2006

A obtenção das certidões negativas de débito (CNDs) - instrumento essencial no cotidiano de pessoas jurídicas por demonstrar que o contribuinte está em dia com o fisco e por ser necessário para a participação em licitações, obtenção de financiamentos, levantamento de precatórios, redução de capital, dentre outras inúmeras situações - é ainda um grande problema para as empresas. Dentre as dificuldades para conseguir-se o documento, as empresas apontam a demora, o custo e o dispêndio de tempo na tarefa.

Os planos de stock options e o Judiciário

Link: Valor Online, 03/10/2006

O plano de stock option tem como objetivo estabelecer uma parceria entre empregado e empregador, oferecendo àquele a oportunidade de comprar ações da empresa em que trabalha, ou de sua matriz no exterior, em condições facilitadas, e a este o reforço do ideal de fidelidade à empresa. Apesar de interessante para ambas as partes, esta prática, principalmente devido à ausência de previsão legal, ainda é pouco utilizada em nosso país.

A maior preocupação das empresas que pensam em implantar este sistema é saber se o "stock option plan" será, futuramente, considerado como um benefício de natureza salarial, e, conseqüentemente, refletir sobre todos os encargos e compensações trabalhistas.

IR sobre controladas avança no Supremo

Link: Valor Online, 29/09/2006

A Fazenda sofreu um revés ontem na retomada do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre a tributação das empresas controladas e coligadas no exterior. Até então com dois votos favoráveis ao fisco, o resultado acabou empatado, antes de ser suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. Uma boa novidade para a defesa foi também a utilização do único precedente da casa sobre o tema, um recurso especial de 1993. A ação derrubou um dispositivo de 1988 que tributava na fonte a distribuição de dividendos aos acionistas - ou seja, tributava a apuração do lucro. Os contribuintes consideram o tema similar à regra criada para empresas no exterior.

Guerra fiscal é o principal item na pauta do tribunal municipal

Link: APET, 27/09/2006

A guerra fiscal entre os municípios é o principal item da pauta de julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes do Município de São Paulo em seus primeiros dois meses de atuação. As empresas com sedes localizadas em outras cidades e que prestam serviços em São Paulo contestam o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na capital, onde a alíquota é em média mais elevada.

Dependências das 'quatro grandes' preocupa investidor

Link: Valor Online, 21/09/2006

Não importa o que você pense sobre a qualificação de quem elabora sua contabilidade, os auditores são apenas humanos. E os seres humanos tendem a aproveitar-se de seu poder. Portanto, é compreensível que o órgão regulador da contabilidade britânica tenha revelado na semana passada que os investidores e diretores financeiros das maiores empresas do país estão preocupados com o domínio das quatro grandes auditoras internacionais - Deloitte, Ernst & Young, KPMG e PricewaterhouseCoopers (PwC). Não é um problema exclusivo britânico: a contabilidade é uma profissão global - e precisa de uma solução global.

Plenário do STF reafirma constitucionalidade do regime de substituição tributária

Link: STF, 14/09/2006

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o Recurso Extraordinário (RE) 266602, para declarar a constitucionalidade do regime de substituição tributária "para frente" (recolhimento de maneira antecipada, sobre base de cálculo presumida) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às operações de distribuição de petróleo e derivados.

Contadores querem mudar regulamento da profissão

Link: Valor Online, 11/09/2006

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está se reunindo junto aos conselhos regionais estaduais, nele incluso o paulista (CRC-SP) para levar ao Congresso Nacional até maio do ano que vem uma proposta de nova lei para regulamentar a profissão, regida há 60 anos pelo Decreto-lei nº 9.295, de maio de 1946.

Contribuinte tenta burlar fisco com molde de arcada dentária

Link: APET, 04/09/2006

Na tentativa de driblar o fisco e obter abatimento no Imposto de Renda declarando despesas médicas falsas, um contribuinte da região de Bauru superou todas as barreiras da criatividade. Para provar a suposta utilização de mais de R$ 10 mil em tratamentos odontológicos pagos em dinheiro, ele apresentou o molde de uma arcada dentária quando chamado à Delegacia da Receita Federal (DRF) para prestar esclarecimentos.